| Projeto: |
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PL 46 15/02/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-46/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0046-2000 |
| Promovente: |
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Luiz Paschoal |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O PODER PUBLICO ESTADUAL DESTINADO A PROMOVER UM PROGRAMA DE REINTEGRACAO DE PRESIDIARIOS AO MEIO SOCIAL, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CERTIFICADO / CONVENIO / DETENTO / EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL / EXERCICIO PROFISSIONAL / GOVERNO ESTADUAL / PMSP / PROGRAMA / REINTEGRACAO SOCIAL / REMUNERACAO / TREINAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 15/02/2000 | Encaminhado em 24/02/2000 | | GV18 | Recebido em 24/02/2000 | Encaminhado em 10/03/2000 | | ATM | Recebido em 10/03/2000 | Encaminhado em 15/03/2000 | | CCJ | Recebido em 15/03/2000 | Encaminhado em 09/11/2000 | | ADM | Recebido em 09/11/2000 | Encaminhado em 02/01/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2001 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2001. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |